Será que agora, com a edição da Lei Complementar nº 157/2016, os Municípios estão IMPEDIDOS de conceder isenções de ISSQN?
E como ficam as isenções que foram concedidas antes da LC 157/2016? Estariam elas revogadas?
A concessão de isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - sempre foi uma prática muito corriqueira em todos os Municípios do brasil.
Com isto, ao longo dos anos, ocorreram muitas desonerações, tanto em razão da atividade exercida, quanto das condições pessoais do sujeito passivo. A verdade é que há isenções para todos os gostos e sob as mais diversas condições, com destaque paras as concedidas para os serviços telemarketing ou "call-center", transporte coletivo municipal, para o setor artístico, cultural e cinematográfico, para os serviços de ensino, de saúde e ainda a construção civil.
Gravei dois vídeos sobre este tema!
Vale à pena assistir!
