Eficácia da nova Lei do ISS e os Princípios Constitucionais
Descrição do Vídeo
Será que toda Lei em vigor é eficaz?
Desde quando a LC 157 está produzindo os seus efeitos?
O Fisco Municipal também pode invocar os princípios constitucionais do art. 150, III, Alíneas "a", "b" e "c"?
Assista ao segundo vídeo da série que eu te explico tudo!