Consultoria Tributária e Capacitação

Eficácia da nova Lei do ISS e os Princípios Constitucionais

Descrição do Vídeo

Será que toda Lei em vigor é eficaz? Desde quando a LC 157 está produzindo os seus efeitos? O Fisco Municipal também pode invocar os princípios constitucionais do art. 150, III, Alíneas "a", "b" e "c"? Assista ao segundo vídeo da série que eu te explico tudo!

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